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PORTARIA Nº 010/GSF/2003

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 010 /GSF DE, 22 DE  JANEIRO DE 2003
Doe DE 22.01.2003

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB de R$ 19,52 (dezenove reais e cinqüenta e dois centavos), para R$ 20,05 (vinte reais e cinco centavos), com base na variação mensal do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI

 O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930,

de 19 de junho de 1997,

 
R E S O L V E :
 

I - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado  da  Paraíba - UFR/PB de  R$ 19,52 (dezenove reais e cinqüenta e dois centavos),  para  R$

20,05 (vinte reais e cinco centavos), com base na variação mensal do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2003.

 

 

LUZEMAR DA COSTA MARTINS
Secretário das Finanças

 


Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.

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