PORTARIA Nº 056/GSER/2011
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
PORTARIA Nº 056/GSER
DOE DE 12.05.11
Prorroga, excepcionalmente, até 27 de maio de 2011, o prazo de entrega da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS – GIM, via Internet ou Repartição Fiscal, relativo ao período de referência: abril de 2011
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005,
R E S O L V E :
Art 1º Prorrogar, excepcionalmente, até 27 de maio de 2011, o prazo de entrega da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS – GIM, via Internet ou Repartição Fiscal, relativo ao período de referência: abril de 2011.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS AQUINO LINS
Secretário de Estado da Receita
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