ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00012/2018/GSER
PUBLICADA NO DOe- SER DE 23.01.18

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB

João Pessoa, 18 de janeiro de 2018.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB de R$ 47,39 (quarenta e sete reais e trinta e nove centavos) para R$ 47,60 (quarenta e sete reais e sessenta centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018. 

MARCONI MARQUES  FRAZÃO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA