ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 026/2013/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 06.02.13

Atribui aos Servidores Fiscais Tributários a quarta parte da meta individual de desempenho, relativa ao mês de janeiro, concernente ao primeiro quadrimestre do exercício de 2013, a que se referem o inciso II do art. 4º e o art. 6º da Portaria nº 022/GSER, de 25 de janeiro de 2013, sem prejuízo do alcance da meta institucional ajustada do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS inerente ao mesmo quadrimestre.

João Pessoa, 5 de fevereiro de 2013.

 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA no uso das atribuições que lhe é conferida pela alínea “a” da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 33.674, de 24 de janeiro de 2013,

 

Considerando que o disciplinamento previsto no art. 4º do Decreto nº 33.674, de 24 de janeiro de 2013, ocorreu com a edição da Portaria nº 022/GSER, de 25 de janeiro de 2013, quando estava findo o primeiro mês do quadrimestre do ano,

 

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º Atribuir aos Servidores Fiscais Tributários a quarta parte da meta individual de desempenho, relativa ao mês de janeiro, concernente ao primeiro quadrimestre do exercício de 2013, a que se referem o inciso II do art. 4º e o art. 6º da Portaria nº 022/GSER, de 25 de janeiro de 2013, sem prejuízo do alcance da meta institucional ajustada do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS inerente ao mesmo quadrimestre.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita