ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 37.194 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
PUBLICADO NO DOE DE 30.12.16

Altera o Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 25/16,

  

D E C R E T A

  

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do § 10 do art. 3º do Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso I:

“I - para os estabelecimentos industriais pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais):

a) 1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
 
b) 1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE;

c) 1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE;

d) 1º de janeiro de 2021, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;

e) 1º de janeiro de 2022, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE;”;

II - o inciso II:

“II - 1º de janeiro de 2018, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00 (setenta e oito milhões), com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido;”;

III - o inciso III:

“III - 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido.”.

  

Art. 2º Fica acrescentado o § 13 ao art. 3º do Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, com a seguinte redação:
 

“§ 13. Somente a escrituração completa do Bloco K na EFD desobriga a escrituração do Livro modelo 3, conforme previsto no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.”.
  

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, exceto quanto ao acréscimo do § 13 ao art. 3º, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

  

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA,    em   João Pessoa, 29 de dezembro de 2016; 128º da Proclamação da República. 

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR