ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 31.059, DE 15 DE JANEIRO DE 2010
DOE DE 16.01.10

Altera dispositivos do Decreto nº 30.363, de 26 de maio de 2009, que concede isenção do ICMS, nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 03/07,


D E C R E T A :


Art. 1º Fica acrescentado o § 11 ao art. 1º do Decreto nº 30.363, de 26 de maio de 2009, com a seguinte redação:

“§ 11. O benefício de que trata este Decreto aplicar-se-á, também, na hipótese de deficiência física não enquadrada no Anexo II deste Decreto, desde que o Laudo previsto no inciso I do § 3º do art. 1º, indique o uso obrigatório de, pelo menos, uma das adaptações abaixo relacionadas:

I - freio manual;

II - acelerador manual;

III - inversão do pedal do acelerador;

IV - prolongamento de pedais;

V - acionadores de volante;

VI - empunhadura;

VII - plataforma giratória para deslocamento giratório do assento do veículo;

VIII - trilho elétrico para deslocamento do assento dianteiro para outra parte do interior do veículo;

IX - pedal removível;

X - prolongamento da alavanca;

XI - comando manual universal;

XII - limitador de pedais;

XIII - rampa para carros;

XIV - cinto pélvico-torácico.”.


Art. 2º O Anexo II do Decreto nº 30.363, de 26 de maio de 2009, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 15 de janeiro de 2010, 122º da Proclamação da República.

ANEXO   II