O auditor fiscal e atualmente gerente operacional da Gerência Executiva de Tributação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Ronaldo Medeiros, proferiu palestra II Congresso Paraibano de Direito Tributário, que foi realizado no Garden Hotel de Campina Grande, neste final de semana.

Cerca 500 congressistas, entre advogados, contadores, estudantes de graduação e pós-graduação, representantes da Sefaz-PB e do Sindifisco-PB, além dos profissionais de compliance e governança, participaram do evento, que teve como tema principal “Compliance e Gestão Tributária”.

Ronaldo Medeiros, que é doutorando em Direito Fiscal pela Universidade de Lisboa, em Portugal, apresentou o instigante tema: “Arbitragem tributária: uma questão de justiça fiscal”, que se insere no chamado meios alternativos de resolução de litígios, uma tradução livre de ‘Alternative Dispute Resolution’ (ADR).

Em sua apresentação no II Congresso Paraibano de Direito Tributário, o auditor fiscal debateu sobre a possibilidade de se instituir, no Brasil, a arbitragem em matéria tributária. “O tema está na ordem do dia nos debates acadêmicos, de forma que, ao lado da justiça tradicional judicial, a arbitragem tributária poderia se inserir no que a doutrina chama de ‘tribunais multiportas’, isto é, dependendo do tipo de conflito em matéria tributária, existiria à disposição do cidadão-contribuinte de um meio mais eficiente de resolvê-lo, que poderia ser a conciliação; a mediação; a transação, a arbitragem, e outras vezes, a própria justiça judiciária”, destacou.

O auditor fiscal detalhou ainda, em sua fala, a experiência exitosa da arbitragem instituída em Portugal com o Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT). “Desde que foi criado em 2011 até 2017, o Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) recebeu aproximadamente 3.600 processos contenciosos fiscais, cuja importância totalizou 840 milhões de euros, com um tempo médio para se prolatar uma sentença arbitral de 4,5 meses. É esta celeridade aliada à qualidade das decisões e dos árbitros que justifica a procura crescente pela arbitragem tributária em Portugal”, avalia Ronaldo Medeiros, ao acrescentar que será “uma questão de tempo para ser introduzida no ordenamento jurídico brasileiro”, finalizou.