A Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), que serve de base para calcular as multas no âmbito na gestão Estadual, foi atualizada neste mês de julho para o valor de R$ 50,47. A portaria com o novo valor da UFR foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da SER (DOe-SER) no dia  20 de junho.

 

A UFR-PB é atualizada mensalmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O índice do IPCA do mês de maio de 2019 ficou em 0,13%. 

 

De acordo com a legislação estadual, as importâncias fixas correspondentes a multas, limites para fixação de multas ou a limites de faixas para efeito de tributação serão expressas, por meio da unidade denominada "Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba", que figura na legislação sob a forma abreviada de UFR-PB.