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- 05 Abril 2017
Edital para preenchimento de vaga de Julgador Fiscal na GEJUP é publicado no Doe-SER

Segundo Edital, para preencher a vaga na GEJUP, o Auditor Fiscal Tributário Estadual deverá atender a, pelo menos, UM dos cinco requisitos abaixo:
I - ter exercido função por, no mínimo, 2 (dois) anos, em um dos órgãos julgadores da justiça fiscal administrativa;
II - ter exercido função por, no mínimo, 2 (dois) anos, na Gerência Executiva de Tributação, na Assessoria Técnica Tributária e na Assessoria Jurídica;
III - ter prestado serviços por, no mínimo, 2 (dois) anos, em um dos órgãos de que tratam os incisos I e II deste artigo;
IV - ter exercido a função de fiscal de estabelecimentos por, no mínimo, 02 (dois) anos;
V - possuir certificado de curso de especialização na área tributária, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula.
As inscrições serão realizadas no período de 10 a 20 abril, no Portal de Educação Corporativa da ESAT (https://www3.receita.pb.gov.br/portalesat/), devendo o Auditor Fiscal Tributário Estadual anexar documentação que comprove experiência, conforme requisitos exigidos no Edital.
De acordo com o Edital, o Auditor Fiscal Tributário Estadual, nomeado para o cargo de Julgador Fiscal na Gejupe, fará jus à gratificação, simbologia CSE-3, conforme previsto na Lei nº 10.804, de 13 de dezembro de 2016.