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- 15 Dezembro 2016
Secretário Executivo da Receita apresenta novo espaço para contribuinte aderir ao Refis de ICMS em João Pessoa

Já os contribuintes do interior do Estado deverão procurar uma repartição fiscal (Recebedoria de Renda ou Coletoria) mais próxima ao domicílio para também fazer simulação e adesão.
As pessoas físicas e jurídicas com dívidas atrasadas de ICMS poderão quitar seus débitos com redução de 100% das multas e de 50% dos juros. Os débitos superiores a R$ 30 mil poderão ser divididos ainda em seis parcelas mensais com o mesmo desconto, mas a primeira parcela precisa se efetuada até o dia 29 de dezembro.