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- 17 Novembro 2016
Secretário da Receita Estadual participa da abertura da Assembleia da Febrafite em João Pessoa
O Prêmio Nacional de Educação Fiscal recebido neste mês pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) com o projeto “Receita para Cidadania e para o Desenvolvimento”, coordenado pelo professor Francisco Leite, foi um dos destaques mencionados na fala do secretário Marconi Frazão na abertura da Assembleia da Febrafite. O projeto ficou em segundo lugar na categoria Instituições do país.
Os atuais projetos de educação fiscal realizados pela Escola de Administração Tributária (Esat) da Receita Estadual em parceria com órgãos e entidades no Estado também foram frisados pelo secretário. O principal deles é o programa “Semeando Sementes da Cidadania”, que oferece cursos à distância (EAD) na plataforma virtual para alunos de escola pública e tem sido ampliado para entidades parceiras como Fórum de Combate à Corrupção (Focco) e o Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba.
Sobre atual crise fiscal vivenciada pelo setor público, que era uma das pautas da Assembleia Geral Ordinária da Febrafite, Marconi Frazão, apontou que a queda dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE), transferência obrigatória da União para os Estados, tem prejudicado o equilíbrio fiscal do Estado da Paraíba. Enquanto a arrecadação própria do ICMS vem se mantendo estável ou com crescimento nominal, os repasses do FPM vêm caindo, o que prejudica o planejamento e o equilíbrio fiscal. “Nos dez primeiros meses deste ano, a arrecadação com o ICMS, por exemplo, já superou em 37% a receita do FPE. A arrecadação estadual ficou em torno de R$ 4 bilhões, enquanto que o total de repasse do FPE chegou a R$ 3 bilhões”, detalhou.
Segundo Marconi, a receita positiva do ICMS este ano, mesmo diante da crise econômica, vem também do esforço das equipes de auditores fiscais na busca por mais eficiência nos resultados do Fisco Estadual.
Críticas à PEC 55/241 - O presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski, elogiou a presença do secretário da Receita Estadual na abertura da última reunião da entidade do ano, além de reforçar a premiação nacional recebida da Febrafitepela UEPB com o projeto de Educação Fiscal.
Contudo, Roberto Kupski centralizou sua fala em fortes críticas ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC 55/241), tramitando atualmente no Senado da República, que congela por 20 anos os gastos públicos. “Nenhum país do mundo realizou congelamento do gasto público por 20 anos. Pior ainda. É que esse congelamento está sendo constitucionalizado, o que tornará ainda mais difícil a sua reversão. Não tenho dúvidas de que o limite do gasto vai repercutir de forma negativa na vida dos mais pobres deste país, que vão precisar cada vez mais de recursos nas áreas de saúde, educação e segurança. A PEC, na prática, acaba com os limites mínimos definidos pela Carta Magna, de 25% para educação, e 12%, para saúde. Já temos carências nessas áreas e isso será agravado com a PEC. Esse limite de gasto público também vai impactar os investimentos nos estados e municípios, pois terá cortes, por exemplo, na construção e a reforma de estradas, que gera emprego e impulsiona a economia”, comentou.
Ele comparou o cenário da forte crise fiscal vivida pelo Estado do Rio de Janeiro com os reflexos futuros da PEC 55/241 no setor público tanto da União, que vai acabar contaminando Estados e municípios. “O que está acontecendo no Rio de Janeiro pode acontecer também no país se o Senado não reverter e barrar a tramitação da PEC 55”, apontou.
Para o presidente da Febrafite, a PEC 55/241 apenas “enxerga corte e limitação de gasto público como solução para crise fiscal, o que é um equívoco, quando deveria se olhar muito mais para o papel da receita e o papel do Fisco”. Segundo ele, uma das alternativas seria rever as renúncias fiscais concedidas às empresas, valorizar as equipes do Fisco para ampliar a arrecadação, além de realizar a auditoria na dívida pública.
Roberto Kupski disse que a renegociação das dívidas dos Estados não vai resolver o problema fiscal enquanto não houver mudança da correção e não se fizer uma auditoria da dívida pública. “Muitos estados já pagaram suas dívidas. Enfrentar o sistema financeiro internacional que está assolando a economia do país deveria ser uma prioridade” declarou.
Participaram ainda da abertura da Assembleia da Febrafite, o vice-presidente da filiada Associação dos Auditores Fiscais do Estado da Paraíba (Afrafep) e diretor de Assuntos Legislativos da Febrafite, Antonio Pereira, o vice-presidente do Sindifisco-PB, Guilherme Carvalho, e a gerente executiva da Escola de Administração Tributária da Receita Estadual (Esat), Elaine Cesar.
