Representando o governador João Azevêdo, o secretário de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB), Marialvo Laureano, participou da mesa de abertura do 4º Encontro Nacional de Controle da Receita Pública (Enacorp), aberto nessa quinta-feira (19), no auditório do Centro Cultural Ariano Suassuna do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em João Pessoa, reunindo auditores de controle externo, procuradores de contas, conselheiros e especialistas para debater temas estratégicos relacionados à auditoria da receita pública, governança tributária, gestão fiscal e os impactos da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a reforma tributária no país.

Em seu pronunciamento, o secretário da Fazenda, Marialvo Laureano, inicialmente saudou o nome da atual coordenadora do FPAT-PB (Fórum Permanente de Administradores Tributários do Estado da Paraíba), a auditora de controle externo do TCE-PB, Chrystiane Mariz Maia Pessoa Vicente, e lembrou aos participantes que já ocupou o cargo de auditor de contas do controle externo por quatro anos no TCE-PB. Em suas palavras iniciais, o secretário parabenizou o trabalho de alertas do TCE-PB para os gestores e órgãos públicos e destacou a importância das temáticas do encontro nacional em João Pessoa, que reúne os auditores do sistema brasileiro do controle externo dos tribunais nacionais, dentre ele a implantação do Comitê do Gestor Fiscal do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vai gerir as receitas dos Estados e Municípios.

ARRECADAR É UM DEVER CONSTITUCIONAL – “A arrecadação tributária não é um ato discricionário, ou seja, de livre escolha do administrador, mas é um dever constitucional. A administração pública é obrigada a lançar e arrecadar tributos, garantindo a legitimidade e o interesse público, sem liberdade de conveniência ou oportunidade para decidir se deve ou não agir. Infelizmente, boa parte dos gestores municipais não levam em consideração as receitas dos impostos municipais como um dever constitucional e como uma política tributária legal, imprescindível e necessária para melhorar as receitas próprias e, consequentemente, as políticas públicas para a população. Para mudar essa cultura e qualificar os auditores municipais, idealizamos a criação em 2017 do FPAT-PB (Fórum Permanente de Administradores Tributários do Estado da Paraíba), que é um espaço público de fortalecimento das gestões municipais na disseminação das melhores práticas e estratégias da administração tributária, de capacitação continuada e de cooperação entre órgãos federais, estaduais e municípios paraibanos como Receita Federal, Secretaria de Estado da Fazenda, Ministério Público do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, além das secretarias municipais de João Pessoa, Campina Grande e de Patos. Contamos atualmente com mais 70 municípios signatários. Atualmente, o FPAT é coordenado pela querida e competente auditora de controle externo do TCE-PB, Chrystiane Mariz Maia Pessoa Vicente”, detalhou.

Para a plateia formada por auditores do controle externo dos tribunais de contas de todo o País, Marialvo citou o exemplo da Gestão Fiscal da Paraíba.

REFORMA É UM MOMENTO SINGULAR DO PAÍS – O presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, que abriu o evento, destacou o momento singular do País com a Reforma Tributária em curso, que representa uma das mais profundas transformações do sistema fiscal brasileiro ocorrida nas últimas décadas”.  Ele lembrou que a mudança em questão “tem caráter estrutural e, em razão disso, redesenha a forma como os tributos são arrecadados, impacta a gestão dos recursos públicos e, assim, o bem-estar da população. Nesse contexto, o papel dos Tribunais de Contas se torna ainda mais relevante. Como órgãos de controle externo, temos a responsabilidade de acompanhar, compreender e avaliar os efeitos dessas mudanças, garantindo que sua implementação ocorra de forma eficiente, equilibrada e em conformidade com os princípios da legalidade, da economicidade e da justiça fiscal”, apontou.

GESTÃO FISCAL COMEÇA COM AÇÕES NA RECEITA – A superintendente da Receita Federal da 4ª Região do Brasil, Myrelle Miranda, em sua fala revelou que “a qualidade da gestão fiscal começa nas ações da Receita”. Ela entende que a Reforma Tributária em tramitação no País inaugurará uma etapa nova no sistema de arrecadação pública, exigindo a colaboração federativa. Em seu pronunciamento, ela defendeu o aprimoramento do Estado brasileiro, da troca de experiências em favor de novas metodologias de arrecadação e da entrega de melhores políticas públicas à sociedade.

AUTORIDADES PRESENTES NA ABERTURA –  A solenidade de abertura contou com a presença de representantes do sistema Tribunais de Contas e de órgãos da administração tributária, entre eles o presidente do TCE-PB, Fábio Nogueira, do conselheiro Domingos Taufner (TCE-ES), coordenador do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Tributária; o auditor de controle externo Eduardo Albuquerque, diretor de Auditoria e Fiscalização do TCE-PB; do secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) na Paraíba, Claudivan da Silva Costa; da superintendente da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal, Myrelle dos Santos Moreira Miranda; o delegado da Receita Federal em João Pessoa, Christiano Rocha Pinheiro; e a presidente da ANTC, Thaisse Craveiro.