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ACÓRDÃO Nº.000239/2020 Processo nº0698702016-7

ACÓRDÃO Nº.000238/2020 -Processo nº0703652017-5

PORTARIA N° 00159/2020/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº.000237/2020 Processo nº0435302017-0

ACÓRDÃO Nº.236/2020 Processo nº1689512015-7

ACÓRDÃO Nº.000235/2020 Processo nº1426012017-4

ACÓRDÃO Nº.000234/2020 Processo nº0000992016-1

ACÓRDÃO Nº.000233/2020 PROCESSO N°1626632016-9

ACÓRDÃO Nº.000232/2020 Processo nº0525792015-8

ACÓRDÃO Nº.000231/2020 Processo nº1755652018-8

ACÓRDÃO Nº.230/2020 PROCESSO Nº0134992016-9

ATO COTEPE/PMPF Nº 35, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020

ACÓRDÃO Nº.229/2020 PROCESSO Nº0137302016-4

ACÓRDÃO Nº.228/2020 PROCESSO Nº 1643982019-2

ACÓRDÃO Nº.227/2020 Processo nº 1370652015-0

ACÓRDÃO Nº.226/2020 PROCESSO Nº1142702018-3

ACÓRDÃO Nº.000225/2020 PROCESSO Nº1698332016-6

ACÓRDÃO Nº 000224/2020 - PROCESSO Nº128.531.2016-3

Pauta da 166ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 16 de dezembro, às 8h30, por meio de vídeo conferência, nos termos delineados no Art. 47-A e seguintes da Portaria nº 000248/2019/sefaz, de 20 de agost

Pauta da 165ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 15 de dezembro, às 8h30, por meio de vídeo conferência, nos termos delineados no Art. 47-A e seguintes da Portaria nº 000248/2019/sefaz, de 20 de agost

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