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DECRETO Nº 41.137 DE 29 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº 41.136 DE 29 DE MARÇO DE 2021.

DECRETO Nº 41.135 DE 29 DE MARÇO DE 2021.

DECRETO Nº 41.134 DE 29 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº 41.133 DE 29 DE MARÇO DE 2021.

DECRETO Nº 41.132 DE 29 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº 41.131 DE 29 DE MARÇO DE 2021.

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Pauta da 90ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 30 de março, às 8h30, por meio de video conferência, nos termos delineados no Art. 47-A e seguintes da Portaria nº 000248/2019/Sefaz, de 20 de agosto de

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