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ACÓRDÃO Nº 413/2024 PROCESSO Nº 0387582023-1 - e-processo nº 2023.000061172-7

ACÓRDÃO Nº 412/2024 PROCESSO Nº 0730352023-6 - e-processo nº 2023.000120666-9

ACÓRDÃO Nº 411/2024 PROCESSO Nº 1142712018-8

ACÓRDÃO Nº 410/2024 PROCESSO Nº 2473752021-7 - e-processo nº 2021.000287018-0

ACÓRDÃO Nº 409/2024 PROCESSO Nº 0190282022-3 - e-processo nº 2022.000019746-0

ACÓRDÃO Nº 408/2024 PROCESSO Nº 2477542021-6 - e-processo nº 2021.000287937-0

ACÓRDÃO Nº 407/2024 PROCESSO Nº 1009942018-0

ACÓRDÃO Nº 406/2024 PROCESSO Nº 0063072020-7

ACÓRDÃO Nº 405/2024 PROCESSO Nº 2575322021-5 - e-processo nº 2021.000304004-7

ACÓRDÃO Nº 404/2024 PROCESSO Nº 1083162018-8

ACÓRDÃO Nº 403/2024 PROCESSO Nº 0320382016-1

ACÓRDÃO Nº 402/2024 PROCESSO Nº 1930462022-8 - e-processo nº 2022.000359808-4

PORTARIA N° 00161/2024/SEFAZ - DESIGNA AUDITORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS PARA DESEMPENHAREM, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, ATIVIDADES DE COMANDO FISCAL E MONITORAMENTO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO.

PORTARIA N° 00162/2024/SEFAZ - APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES - ICMS DIFAL/FRONTEIRA, E REVOGA A PORTARIA Nº 00043/2021/SEFAZ.

ACÓRDÃO Nº 401/2024 PROCESSO Nº 2698052021-0 - e-processo nº 2021.000318788-6

Nota Cidadã: compras no mês de setembro concorrem a R$ 100 mil em prêmios em dinheiro

ACÓRDÃO Nº 400/2024 PROCESSO Nº 0952982022-4 - e-processo nº 2022.000134637-9

ACÓRDÃO Nº 399/2024 PROCESSO Nº 1740842022-3 - e-processo nº 2022.000317202-2

Auditor da 4ª Gerência Regional da Sefaz-PB ministra palestra sobre Educação Fiscal em Escola Estadual do município de Patos

Pauta da 351ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 11 de setembro de 2024, às 14h, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de j

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