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- 09 Março 2018
Receita Estadual convoca contribuintes com benefícios fiscais

A base da convocação é o convênio ICMS 190/17 do Conselho de Política Nacional Fazendária (Confaz) de 15 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 18 de dezembro de 2017.
Os contribuintes têm até o dia 31 de março para preencher o formulário, que está disponível por meio do link www.receita.pb.gov.br/ser/info/informativos-fiscais/947-formulario-de-beneficios-fiscais-pdf/download e logo após enviarem via e-mail no endereço: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
As dúvidas sobre o preenchimento do formulário podem ser também esclarecidas por telefone (83) 3218-4879 (Vilma ou George).