O prazo de entrega da GIVA (Guia de Informação do Valor Adicionado) termina nesta segunda-feira (26). A obrigatoriedade do envio é para apenas os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS no regime de apuração OUTROS. O adiamento do envio, em caráter excepcional, é válido apenas para este ano. 

Os estabelecimentos obrigados à entrega deverão apresentar à repartição fiscal de seu domicílio a GIVA, modelo 01, Anexo 47, contendo declaração do movimento comercial do estabelecimento no ano imediatamente anterior ao da entrega.

A GIVA entregue por inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS do Estado serve como uma das bases para calcular o valor adicionado de cada município que servirá para formar o cálculo do IPC (Índice de Participação os Municípios). O índice será usado para calcular o repasse de parte do ICMS, arrecadado pelo Fisco Estadual aos municípios.