Portaria assinada pelo secretário de Estado da Receita, Marconi Marques Frazão, nesta terça-feira (7), no Diário Oficial Eletrônico (Doe-SER), traz a publicação do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita. A portaria aborda as finalidades e as competências dos órgãos e gestores (secretários, assessores, gerentes e subgerentes, chefes, conselheiros, coletores e coordenadores) da SER-PB. O Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, que possui setenta páginas do Doe-SER, inclui ainda dois anexos: Organograma e as Circunscrições Fiscais.

No último sábado (4), havia sido publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) o decreto 37.266, que delegou competência ao secretário de Estado da Receita para aprovar o Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita para, assim, publicá-lo no Diário Oficial Eletrônico da SER/PB.

A portaria 61 com o Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, publicada na edição 285 do Doe-SER, no dia 7 de março, pode ser acessada no link  https://www.receita.pb.gov.br/ser/servirtual/2016-01-05-19-01-00