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- 21 Fevereiro 2017
Posto fiscal de Alcantil apreende carga de três toneladas de fumo com nota fiscal eletrônica irregular

A carga de três toneladas de fumo irregular gerou um valor principal do ICMS e de multa de R$ 23 mil. Desde o advento da Cobrança Automática, o sistema ATF da Receita Estadual exige o código de informações fiscais obrigatórias como o NCM, GTIN e CST, que são códigos para classificação fiscal de produtos. A carga apreendida omitia o código do fumo no ato de fiscalização. Além disso, o fumo como produto da Substituição Tributária e alíquota de ICMS mais alta que outros produtos, diferente das empresas do regime Normal. Além disso, o produto também acréscimo de 2% para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep). O valor da multa em caso de autuação é 100% sobre o valor da alíquota cheia de ICMS (29%) aplicada no produto apreendido, no caso o fumo.