Nas últimas 48 horas, as repartições fiscais do Estado registraram crescimento de contribuintes paraibanos para realizar simulações de débitos e de adesão ao Refis do ICMS. O maior contingente de contribuintes foi registrado no Centro Administrativo do Estado, no bairro Jaguaribe, em João Pessoa. A Secretaria de Estado da Receita reservou o 3º andar do bloco III (Secretaria de Administração) para realizar o atendimento dos contribuintes de todo o Estado, mas os contribuintes podem procurar ainda as Recebedoria de Renda e as Coletorias no município mais próximo ao domicílio da empresa. A Receita Estadual comunica que não será prorrogado o prazo final para adesão.

Para ter direito ao Refis, o contribuinte precisa realizar, pessoalmente, a adesão até esta quinta-feira (29) e efetuar o pagamento, tanto na opção da cota única à vista ou da primeira parcela. Como os bancos estarão fechados nesta sexta-feira (30) para o público, o pagamento do Refis precisa ser realizado nesta quinta-feira, 29 de dezembro. 

A Receita Estadual informa que todos os contribuintes que estiverem na repartição fiscal até às 16h serão atendidos e poderão fazer adesão, mas alerta que a renegociação dos débitos do Refis somente terá validade com o pagamento do benefício no banco (boleto ou via agendamento).  Os contribuintes podem tirar dúvidas com os auditores fiscais em João Pessoa nos telefones (83) 3218-4799/4680 ou 3214-1738.

QUEM PODE ADERIR - Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha algum débito, com fato gerado até o dia 30 de junho de 2016, poderá renegociá-lo com redução de até 100% das multas e de 50% dos juros, enquanto as dívidas superiores a R$ 30 mil poderão ainda ser parceladas em seis parcelas mensais com os mesmos descontos. 

EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL – As empresas optantes do Simples Nacional que têm dívidas atrasadas no ICMS Antecipado, no regime de Substituição Tributária, no Diferencial de Alíquota de Fronteira e nas multas acessórias cobradas pelo Governo da Paraíba também podem aderir ao Refis do ICMS. As micro e pequenas empresas poderão fazer a renegociação dessas dívidas com a Secretaria de Estado da Receita também até esta quinta-feira (29) em qualquer repartição fiscal com as reduções de 100% das multas e de 50% dos juros.

As empresas podem ainda fazer simulações das dívidas nas repartições fiscais ou então via internet. Os contadores ou sócios administrativos do estabelecimento, com acesso ao sistema corporativo da Receita Estadual, poderão fazer consultas dos lançamentos no Portal da SER-PB por meio do link https://www.receita.pb.gov.br/ser/servirtual.  

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS COM REDUÇÃO - As pessoas físicas e jurídicas poderão ainda renegociar os créditos tributários decorrentes, exclusivamente, de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias com redução de até 70% do seu valor.
 
ÚLTIMO REFIS – ORefis do ICMS de 2016 deverá ser a última oportunidade para a regularização dos débitos fiscais atrasados com benefício de desconto nos próximos dez anos. Esse tipo de anistia deverá ser vedado com o convênio do ICMS no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que prevê remissão de débitos fiscais do ICMS, que está sendo negociado pelos Estados com o governo federal.