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- 16 Dezembro 2016
Governo da Paraíba vai parcelar recolhimento do ICMS do varejo do mês de dezembro

O secretário de Estado da Receita, Marconi Frazão, afirmou que, mesmo em ano difícil para as contas públicas e o agravamento da crise econômica, o governador Ricardo Coutinho manteve o parcelamento do recolhimento do ICMS do varejo referente ao mês de dezembro. “O volume de vendas de final de ano é maior que os meses anteriores e a Receita Estadual costuma parcelar o recolhimento como forma de amenizar o fluxo de caixa das empresas do setor comercial no mês de dezembro diante de uma série de compromissos”, comentou.
ENTREGA DA EFD/GIM ANTECIPADA – De acordo com o decreto, as empresas varejistas que optaram pelo parcelamento em duas vezes o ICMS ficarão obrigadas a antecipar a entrega da EFD/GIM até o dia 5 de janeiro de 2017.
PRAZOS DE PAGAMENTO - Os prazos das parcelas do ICMS serão duas datas. No dia 16 de janeiro (com valor mínimo de 50% do ICMS devido) e, o saldo remanescente, em até 15 de fevereiro de 2017. O requerimento deverá ser realizado individualmente pelo contribuinte ou seu representante legal e dirigido ao chefe da repartição preparadora de seu domicílio fiscal até o prazo previsto.
O decreto somente se aplica aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba. Esse parcelamento não inclui as operações sujeitas à substituição tributária, ao ICMS Garantido e contribuintes detentores de regime especial de tributação.