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ACÓRDÃO Nº 000582/2021 PROCESSO Nº 0627442016-9

ACÓRDÃO Nº 000581/2021 PROCESSO Nº 0883772017-3

ACÓRDÃO Nº 000580/2021 PROCESSO Nº 0985072017-4

ACÓRDÃO Nº 000579/2021 PROCESSO Nº 1339932015-9

ACÓRDÃO Nº 000578/2021 PROCESSO Nº 1606312016-5

ACÓRDÃO Nº 000577/2021 PROCESSO Nº 1887582019-8

ACÓRDÃO Nº 000576/2021 PROCESSO Nº 1887572019-3

ACÓRDÃO Nº 000575/2021 PROCESSO Nº 0241562019-0

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ACÓRDÃO Nº 000573/2021 PROCESSO Nº 1326232018-8

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