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ACÓRDÃO Nº 0593/2022 PROCESSO Nº 0869102021-0 - e-processo nº 2021.000094771-0

ACÓRDÃO Nº 0592/2022 PROCESSO Nº 1228052021-4

ACÓRDÃO Nº 0591/2022 PROCESSO Nº 1901122019-6

ACÓRDÃO Nº 0590/2022 PROCESSO Nº 0984312021-3 - e-processo nº 2021.000113909-0

ACÓRDÃO Nº 0589/2022 PROCESSO Nº 1889112019-7

ACÓRDÃO Nº 0588/2022 PROCESSO Nº 2095492021-0 - e-processo nº 2021.000241071-6

ACÓRDÃO Nº 0587/2022 PROCESSO Nº 1363952019-0

ACÓRDÃO Nº 0586/2022 PROCESSO Nº 0500432022-5 - e-processo nº 2022.000065799-4

ACÓRDÃO Nº 0585/2022 PROCESSO Nº 0503692022-8 - e-processo nº 2022.000067292-0

ACÓRDÃO Nº 0584/2022 PROCESSO Nº 0652232019-3

ACÓRDÃO Nº 0583/2022 PROCESSO Nº 0652172019-8

ACÓRDÃO Nº 0582/2022 PROCESSO Nº 1204512021-0 - e-processo nº 2021.000149441-9

ACÓRDÃO Nº 0581/2022 PROCESSO Nº 0843632017-4

ACÓRDÃO Nº 0580/2022 PROCESSO Nº 1933082018-2

ACÓRDÃO Nº 0579/2022 PROCESSO Nº 0871432021-5 - e-processo nº 2021.000097344-0

ACÓRDÃO Nº 0578/2022 PROCESSO Nº 0427732019-8

ACÓRDÃO Nº 0577/2022 PROCESSO Nº 0427712019-9

LEI Nº 12.457, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI Nº 12.456, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

Pauta da 269ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 01 de dezembro de 2022, às 8h30, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de j

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