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ACÓRDÃO Nº 0339/2023 PROCESSO Nº 1246702022-3 - e-processo nº 2022.000199324-7

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ACÓRDÃO Nº 0337/2023 PROCESSO Nº 1796952019-7

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ACÓRDÃO Nº 0333/2023 PROCESSO Nº 0320872018-1

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