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ACÓRDÃO Nº 0645/2023 PROCESSO Nº 1543412022-1 - e-processo nº 2022.000271909-2

ACÓRDÃO Nº 0644/2023 PROCESSO Nº 2493712022-0 - e-processo nº 2022.000483947-3

ACÓRDÃO Nº 0643/2023 PROCESSO Nº 1003622022-1 - e-processo nº 2022.000145128-7

ACÓRDÃO Nº 0642/2023 PROCESSO Nº 1563792016-8

ACÓRDÃO Nº 0641/2023 PROCESSO Nº 0429372021-9 - e-processo nº 2021.000039386-6

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