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ACÓRDÃO Nº 011/2024 PROCESSO Nº 1834312023-0 - e-processo nº 2022.000128656-7

ACÓRDÃO Nº 010/2024 PROCESSO Nº 0567982022-6 - e-processo nº 2022.000075726-0

ACÓRDÃO Nº 009/2024 PROCESSO Nº 2575632021-0 - e-processo nº 2021.000304055-3

ACÓRDÃO Nº 008/2024 PROCESSO Nº 1163342021-3 - e-processo nº 2021.000146886-4

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PORTARIA Nº 00032/2024/SEFAZ

Inscrições da 8ª edição do ‘Prêmio Afrafep de Educação Fiscal 2024’ estão abertas

ACÓRDÃO Nº 006/2024 PROCESSO Nº 0343782020-6

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ATO COTEPE/PMPF Nº 5, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

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DECRETO Nº 44.788 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

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