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- 12 Novembro 2026
Três auditores tributários da SEFAZ-PB defendem dissertação de Mestrado na Espanha
Três auditores tributários da Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB) defenderam as dissertações de Mestrado no âmbito de programa de formação promovido pela Universidade Nacional de Educação a Distância (UNED) e pelo Instituto de Estudios Fiscales (IEF), em Madri, na Espanha, em parceria com o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal). As dissertações foram defendidas no último mês de setembro.
O auditor Eduardo Pereira de Oliveira, que foi orientado por André Horta, diretor Institucional do Comsefaz, estudou em sua dissertação os critérios de distribuição dos recursos do novo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado no âmbito da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), que vai substituir os incentivos fiscais do ICMS.
NOVO FNDR PODE COMPROMETER REDUÇÃO DA DESIGUALDADE – A pesquisa do auditor apontou que o peso de 30% atribuído à população e de 70% ao coeficiente do Fundo de Participação dos Estados (FPE) pode comprometer o objetivo de reduzir as desigualdades socioeconômicas entre as unidades federativas.
PROJEÇÃO APONTA PERDAS DE RECURSOS – Em seu estudo, o mestrando Eduardo Pereira fez projeções de recursos do Fundo para o Estado da Paraíba para 2033, pela regra vigente da Reforma Tributária. Neste caso, a Paraíba receberia R$ 1,501 bilhão. Já utilizando o critério de vulnerabilidade (simulação contrafactual), o montante alcançaria R$ 2,375 bilhões, ou seja, R$ 874 milhões a mais (+58%). Já o Estado de São Paulo, o mais rico do País e em contraste, receberia quase o dobro da Paraíba (R$ 2,965 bilhões) pela regra atual. Se utilizasse o critério alternativo (simulação contrafactual) apenas R$ 478 milhões, ou seja, um quinto do valor destinado à Paraíba.
MITIGAÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS É QUESTIONADA – Nesta comparação, se questiona a pretensa mitigação das desigualdades regionais quando um ente subnacional que tem o maior PIB do país e um PIB per capita mais de três vezes superior ao do estado da Paraíba, recebe quase o dobro dos recursos do estado com segundo menor PIB per capita do país.
ESTUDO DEFENDE REVISÃO DE CRITÉRIOS – O estudo defende a revisão dos critérios constitucionais de partilha, com mecanismos graduais de transição e indicadores de desenvolvimento regional. Entre as propostas, o autor defende revogar o §4º do art. 159-A, cuja rigidez constitucional impede a correção do critério por lei ordinária ou complementar. Sugere também uma nova arquitetura de partilha, com grupos ponderados pelo inverso do PIB per capita, aplicando um índice de vulnerabilidade socioeconômica inspirado na Medida Provisória 683/2015.
MODELO DE VULNERABILIDADE É VIÁVEL COMO CRITÉRIO – O trabalho conclui que a hipótese se confirma e que o modelo de vulnerabilidade é viável do ponto de vista metodológico, consistente do ponto de vista matemático e robusto diante de distintas calibrações.
PREVENÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DOS PEQUENOS NEGÓCIOS – A segunda dissertação de Mestrado foi desenvolvida pela auditora fiscal Roberta do Monte Gomes, que abordou estratégias para prevenir a inadimplência entre microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional.
Orientada por Flávio Villela Campos, a dissertação destacou a importância de ampliar a assistência tributária, fortalecer os serviços digitais e oferecer orientação preventiva aos pequenos empreendedores. Entre as propostas está o projeto-piloto “Primeiros Passos”, destinado a acompanhar e orientar os contribuintes desde o início de suas atividades empresariais.
MEDIDAS PARA FORTALECER A CONFORMIDADE FISCAL – Para a auditora Roberta Monte, facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, orientar os empreendedores e aprimorar a prestação de serviços são medidas fundamentais para fortalecer a conformidade fiscal.
ESTUDO GANHA RELEVÂNCIA COM PERDÃO DE DÍVIDAS DOS MEIS – A auditora da SEFAZ-PB revelou que o estudo ganhou relevância diante do Projeto de Lei Complementar nº 267/2026, encaminhado pelo presidente da República ao Congresso Nacional, que propôs o perdão de dívidas tributárias de aproximadamente 3,6 milhões de MEIs. A auditora destaca que as medidas de regularização são importantes, mas precisam ser acompanhadas de políticas permanentes de assistência e prestação de serviços, evitando que os pequenos negócios voltem a acumular dívidas.
PRINCÍPIOS DA CRIAÇÃO DO MEI – “O MEI foi criado como uma política pública nacional de formalização, inclusão produtiva e acesso à proteção previdenciária. Não basta formalizar ou perdoar dívidas. É preciso oferecer condições para que esses empreendedores permaneçam regulares e economicamente ativos”, destaca Roberta.
ASSISTÊNCIA NÃO SUBSTITUI FISCALIZAÇÃO – A pesquisa defende uma atuação do Fisco adequada ao perfil de cada contribuinte, combinando assistência e fiscalização. “É preciso facilitar para quem deseja cumprir, orientar quem enfrenta dificuldades e reservar as medidas coercitivas para quando forem necessárias”, afirma Roberta.
INVESTIR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – O estudo conclui que investir em assistência e prestação de serviços contribui para prevenir a inadimplência, melhorar a arrecadação e fortalecer a confiança entre o Fisco e os contribuintes.
POLÍTICAS PARA FORMAÇÃO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS – A terceira dissertação de Mestrado foi da auditora Rozana Maria Pereira Gomes que abordou em seu título o “Estudo: Educação Fiscal e Cultura Tributária: Políticas Públicas para a Formação de Futuros Microempreendedores no Brasil”, tema que dialoga com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal e com as políticas públicas voltadas à cidadania fiscal e ao suporte aos pequenos negócios e Microempreendedores Individuais.
PESQUISAS DO MESTRADO CONTRIBUEM PARA O DEBATE ATUAL – As três pesquisas do Mestrado vão contribuir para o debate sobre o aperfeiçoamento da administração tributária brasileira, com propostas voltadas à redução das desigualdades regionais no Brasil, ao desenvolvimento econômico e ao fortalecimento da relação entre o poder público e a sociedade, além de políticas públicas e tributárias voltadas à cidadania fiscal e ao suporte aos pequenos negócios, sem esquecer do papel da fiscalização, que são eixos fundamentais para transformar a informalidade em pequenos negócios estruturados e em formar a consciência dos futuros candidatos a empresários.